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Proposta de lei regime de entrada e residência de estrangeiros


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04/07/2017 

Está disponível todo o processo de Proposta de Lei 86/XIII que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio:

https://goo.gl/UwmnQC



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