MINSA RH

Golden Visa


Home  > Legislação > Golden Visa

Despacho n.º 1661-A/2013 (216KB)

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.º 1661-A/2013

Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, consagrou um novo regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.

O artigo 90.º -A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme texto incluído pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, prevê a concessão de uma autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, para efeitos do exercício de uma atividade de investimento, uma vez verificado o preenchimento de determinados requisitos.

 

Despacho n.º 11820-A/2012 (173KB)

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.º 11820-A/2012

Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, vem alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída .e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O artigo 90.º -A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, prevê a concessão de uma autorizaçãode residência a nacionais de Estados terceiros, para efeitos do exercício de uma atividade de investimento, uma vez verificado o preenchimento de determinados requisitos.

 

Lei 63/2015 de 30 de Junho (169KB)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 63/2015

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,saída e afastamento de estrangeiros do território nacional



« voltar


PARCEIROS
Anterior
Seguinte

+351 938 748 426
RESORTS
© 2017 Associação Portuguesa de Resorts