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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto

Lei 29/2012 constitui a alteração mais recente ao regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Despacho n.º 11820-A/2012


Despacho 11829-A/2012, refere às condições de autorização especial de residência para estrangeiros que exerçam actividade de investimento em território nacional [conhecido por "Golden visa"].

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, vem alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O artigo 90.º -A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, prevê a concessão de uma autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, para efeitos do exercício de uma atividade de investimento, uma vez verificado o preenchimento de determinados requisitos.

MNE e MAI - Despacho n.º 11820-A/2012



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