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Empreendimentos Turisticos


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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro

Decreto-lei 228/2009 é a alteração mais recente ao DL39/2008 que estipula o regime jurídico dos empreendimentos turísticos.

O Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, dando cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas.

Mais de um ano volvido sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e prosseguindo os mesmos objectivos de eficiência e simplificação de procedimentos administrativos e de aproximação da Administração Pública aos empresários, considera -se importante proceder a alguns ajustes que a aplicação do novo regime demonstrou serem necessários.

Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 228/2009


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